STF · súmula
Súmula 408 do STF
Vigente
Enunciado
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 408 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 408 do STF, em 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 408 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 408 do STF.
- TJPR0091611-47.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 17/11/2022publicada em 18/11/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. (1) PRELIMINAR: (1.1) TESE DE OFENSA AOS…
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- TJPR0027494-18.2020.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice14ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2022publicada em 24/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 94.0008514-1 – RECURSO DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO – NÃO PROVIMENTO – FACULDADE…
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- TJPR0000562-71.2014.8.16.0139AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira4ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2022publicada em 18/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS -ACÓRDÃO QUE FIXOU O MONTANTE 12% AO ANO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO…
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- TJPR0063485-21.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Cristiane Santos Leite14ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 03/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-4. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO…
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- STJAgRg no Ag 1.398.389/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2011administrativo
"A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (C. Civ, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em…
- STJAg 1.398.389/SCMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2011administrativo
JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1(...) 5. Quanto aos juros moratórios, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que…