STF · súmula
Súmula 432 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 432 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 432 do STF, de 1996 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 432 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária…
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- STJRHC 124.525/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/02/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45794615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJDFTAcórdão n. 1881282AcórdãoProvidoRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 20/06/2024publicada em 19/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. MORTE. LOCATÁRIO QUE CEDEU O CARRO PARA USUÁRIO NÃO AUTORIZADO E SEM HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. ATIVIDADE DE RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a…
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- STJAg 249.751/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 10/09/1999
DECISÃO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, ao argumento de que não houve prequestionamento. DECIDO: Alega o…
- STJRMS 6.622/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 26/09/1996publicada em 04/11/1996
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR, EM RECURSO ORDINARIO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS, EM UNICA INSTANCIA, PELOS TRIBUNAIS, SE DENEGATORIA A DECISÃO. NÃO, POREM, QUANDO, INDEFERIDA A INICIAL…