STF · súmula
Súmula 437 do STF
Vigente
Enunciado
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 437 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 437 do STF, de 1999 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 437 do STF.
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTO INTERNO. PORTARIA AD 270/2013 DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DE TRÊS FOLGAS ABONADAS. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE REJEITADO PELO ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPETENTE. ERRO MATERIAL NA…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTO INTERNO. PORTARIA AD 270/2013 DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DE TRÊS FOLGAS ABONADAS. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE REJEITADO PELO ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPETENTE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ATO…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 18/02/2025publicada em 27/02/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. - AGESPISA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO…
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- TJPR0007018-12.2024.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2024publicada em 27/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR/RECONVINDO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/11/2021publicada em 22/11/2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR ATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À FORMALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se é devido a remoção de servidor público sem ato formal para a…
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- STJRHC 116.932/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/08/2019penal
34). Logo, considerada a pena fixada para efeitos de prescrição de 3 anos de reclusão 4 anos de pena final da qual se exclui 1 ano de continuidade delitiva em obediência ao art. 119 do Código Penal e Súmula n. 437/STF (e-STJ fls. 956/957) , prescreve em 8 anos a pretensão executória estatal…
- STJPET na APn 629/ROMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/07/2019
a) embargos de declaração acolhidos, nos termos do art. 382 do CPP; b) para a correção de erros materiais, sem qualquer alteração de mérito (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 623, sem destaque no…
- STJAREsp 1.324.390/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/09/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos…
- STJAREsp 417.295/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/10/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJRHC 29.148/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 04/10/2012publicada em 09/10/2012penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO IV (QUATRO VEZES), C.C. ARTS. 71, 29 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 119, DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULA N.º 497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO…
- STJEDcl no HC 184.685/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 29/05/2012penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de declaração quando houver…
- STJRMS 21.146/PBAcórdãoNegadoRel. Juiz Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 27/09/2007publicada em 15/10/2007administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. "A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados…
- STJEDcl no RMS 13.592/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 06/05/2004publicada em 09/08/2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO HIERÁRQUICO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL, DA AMPLA DEFESA E DO DUE PROCESS OF LAW. PODER HIERÁRQUICO DA…
- STJRMS 13.592/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSegunda Turmajulgada em 22/10/2002publicada em 02/12/2002
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO HIERÁRQUICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 . O recurso hierárquico em benefício da Fazenda Pública, desde que previsto em lei, não viola a Constituição Federal, notadamente os princípios da isonomia e do devido…
- STJMS 5.283/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 13/10/1999publicada em 08/03/2000administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Os princípios informadores do ordenamento jurídico brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de seus próprios atos, "quanto eivados de vícios graves que os tornam ilegais, porque deles…