STF · súmula
Súmula 476 do STF
Vigente
Enunciado
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 476 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 476 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 476 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam a Súmula 476 do STF.
- STJAREsp 2.947.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 3.161.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 2.706.404/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 2.814.678/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 2.871.980/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAgInt no AREsp 2.950.995/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA À IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 476/STF. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LINDB. AUSÊNCIA DE ART. 21, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E…
- STJAREsp 2.950.995/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA À SÚMULA N. 476/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA 1. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA 2. LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF…
- TJPR0005976-71.2021.8.16.0182AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2025publicada em 24/03/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PSS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ILEGAL. PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE REQUEREU A NULIDADE DAS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0016613-37.2021.8.16.0035AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/08/2024publicada em 02/08/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI ALDIR BLANC. MUNICÍPIO QUE ABRIU EDITAIS DE PREMIAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM OBRAS E PROJETOS CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUTOR SELECIONADO EM 03 (TRÊS) DOS…
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- TJPR0018322-20.2022.8.16.0182AcórdãoProvidoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/07/2024publicada em 13/07/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ ALEGANDO A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
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- TJPR0017696-98.2022.8.16.0182AcórdãoProvidoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2024publicada em 26/02/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. RESCISÃO DO CONTRATO ATUAL EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS…
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- STFARE 1.333.156/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/06/2021publicada em 13/07/2021
- STJAgInt no AREsp 408.100/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2019
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 843/844 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado…