STF · súmula
Súmula 480 do STF
Vigente
Enunciado
Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvículas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 480 do STF
16 decisões do STF citam a Súmula 480 do STF, de 2012 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 480 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 480 do STF.
- STFARE 1.312.919 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 19/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. ART. 231 DA CF. TERRAS ALIENADAS PELO ESTADO DO MATO GROSSO A PARTICULARES. POSTERIOR DEMARCAÇÃO DE ALDEAMENTO INDÍGENA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO ANTROPOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRF E STJ. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE…
- STFARE 1.312.919/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRE 1.017.365/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/09/2023publicada em 15/02/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊNTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEFINIÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES DE POSSE DAS ÁREAS DE…
- STFARE 1.446.486/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.364.721/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/08/2022publicada em 23/08/2022
- STFARE 1.364.721/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/06/2022publicada em 04/07/2022
- STJCC 183.887MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/02/2022civil
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE QUE ESTÁ EM TRATATIVAS DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. PROCEDIMENTO PRÉVIO A POSSÍVEL PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI 14.112/2020. TUTELA PROVISÓRIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA…
- STFACO 365/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 06/12/2021publicada em 13/12/2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO…
- STFMS 28.541 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/06/2021publicada em 23/08/2021
Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Descabimento da via processual do mandado de segurança para impugnar decreto de demarcação de terra indígena. 1. Recurso contra decisão que considera adequada a via do mandado de segurança para impugnar…
- STFACO 304/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 21/05/2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PARTICULAR EM RAZÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA EM ÁREA SOBRE A QUAL SUSTENTA TER PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR PARTE DA UNIÃO E DA FUNAI NA CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE, A ABRIGAR INDÍGENAS DA ETNIA XAVANTE…
- STFRE 1.006.916 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/08/2018publicada em 24/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo…
- STFRE 984.335 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 24/04/2018publicada em 04/09/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL”…
- STFMS 28.567/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/10/2017publicada em 19/10/2017
- STFACO 362/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 16/08/2017publicada em 03/10/2017
INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado.
- STFAC 2.369/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/06/2016publicada em 17/06/2016
- STFACO 312 ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 07/10/2015publicada em 04/11/2015
PETIÇÕES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ DECIDIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ARGUMENTAÇÃO DE OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO A QUESTÕES POSSESSÓRIAS. ADSTRIÇÃO AO OBJETO DO JULGAMENTO, CONFORME…
- STFACO 312/BAAcórdãoParcialRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 02/05/2012publicada em 21/03/2013
1) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO SUL DA BAHIA EM RESERVA INDÍGENA. 2) CONFLITO GRAVE ENVOLVENDO COMUNIDADES SITUADAS NA RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMARUMU-CATARINA-PARAGUAÇU. AÇÃO JUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 1982 IMPONDO A…