STF · súmula
Súmula 493 do STF
Vigente
Enunciado
O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 493 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 493 do STF, de 1995 a 2014; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 493 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 493 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÃNSITO - DANO MORAL. PENSIONAMENTO. VALOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO…
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- STJHC 296.686/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/06/2014penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Comunique-se. Publique. Brasília, 11 de junho de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAg 582.234/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/06/2004
- Da fundamentação deficiente - Analisando-se a petição do recurso ora em exame, constata-se que a agravante limitou-se a insurgir-se quanto ao valor fixado a título de dano moral, à pensão mensal, ao 13º salário, ao abono de férias, à incidência das parcelas do Imposto de Renda, e à constituição…
- STJREsp 65.393/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 30/10/1995publicada em 18/12/1995civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A PESSOA. DANO ESTETICO. DANO MORAL. CUMULAÇÃO. A AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DAS DUAS PERNAS CAUSA DANO ESTETICO QUE DEVE SER INDENIZADO CUMULATIVAMENTE COM O DANO MORAL, NESTE CONSIDERADOS OS DEMAIS DANOS A PESSOA, RESULTANTES DO MESMO FATO ILICITO. ART. 21 DO DEC…