AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÃNSITO - DANO MORAL. PENSIONAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNICA - SÚMULA 422, I, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula nº 422, inciso I, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso em análise, constata-se a inobservância da parte, em seu recurso de revista, ao princípio da dialeticidade recursal, porque não houve insurgência específica contra os fundamentos pelo qual o Tribunal de origem denegou seguimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas em epígrafe. Logo, a cognição do agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. Esta Corte consagra o entendimento de que o empregador, seja por atuar no ramo de transporte de passageiros ou ao fornecer transporte a seus empregados, situação em que se equipara ao transportador, responde objetivamente por eventuais danos sofridos pelos empregados em acidente de trajeto, sendo certo que "a existência de culpa de terceiro apenas autoriza o empregador a exercer o direito de regresso, não elidindo a pretensão reparatória da vítima pelo dano suportado". Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PENISONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS DE ACRESCER A QUOTA PARTE DO PENSIOAMENTO DO FILHO - SÚMULA 422 DO TST. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso ordinário das reclamantes, concluiu não ter havido pedido específico acerca do deferimento de acréscimo da quota parte de uma das beneficiárias do pensionamento pela outra, quando ultimado o prazo final do pensionamento deferido, impondo, portanto, óbice processual ao exame do mérito da pretensão da parte. Observa-se das razões de revista, todavia, que as reclamantes não atacaram precisamente esse fundamento decisório, limitando-se a enfatizar a licitude do direito postulado; matéria vinculada ao mérito propriamente dito, sequer analisado pelo Regional. Desse modo, constata-se a inobservância no recurso de revista do princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida na Súmula nº 422, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do artigo 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) não conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada; b) conhecer do agravo de instrumento da 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; c) conhecer do agravo de instrumento das reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 927 do CC
• art. 930 do CC
• art. 944 do CC
• art. 948 do CC
• art. 950 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 225 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 223-B da CLT
• art. 223-C da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 553 do CPC
• art. 911 do CPC
• art. 912 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 77 da Lei 8.213/1991
• art. 121 da Lei 8.213/1991
• Súmula 145 do STJ
• Súmula 493 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete