STF · súmula

Súmula 519 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 519 do STF

19 decisões do STJ citam a Súmula 519 do STF, de 2003 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 519 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em apelação cível, condenou a exequente…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou extinta execução…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo procurador da parte executada contra sentença que homologou a desistência da execução…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de débitos de ICMS, na qual o…
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STJREsp 2.262.131/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/03/2026administrativo
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. DaiTerceira Turmapublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA, APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Alcides Venturin contra sentença que julgou extinta…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE. ORDEM DO RELATOR EXIGINDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE NO FEITO E EM…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE. ORDEM DO RELATOR EXIGINDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE NO FEITO E EM…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE. ORDEM DO RELATOR EXIGINDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE NO FEITO E EM DIVERSOS AGRAVOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE. ORDEM DO RELATOR EXIGINDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE NO FEITO E EM DIVERSOS AGRAVOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 408 DO STJ E DA SÚMULA 519 DO STF. INVIABILIDADE DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECLAMO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. I) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO ADVOGADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECLAMO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. I) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO ADVOGADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. André Luiz Dacol3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECLAMO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. I) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO ADVOGADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/04/2025publicada em 25/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maurimar Pimentel contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer sua…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA SUPRIR OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS TAL COMO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 22/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 519 STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA – TRÂNSITO EM JULGADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – HONORÁRIOS INCABÍVEIS – SÚMULA 519…
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TJPR0004870-55.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 14/11/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO EM TEMPO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART.1º, DA LEI Nº 9.051/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER CERTIDÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, XXXIV “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA…
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TJMTApelação Cível 1016986-13.2017.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/09/2023publicada em 04/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEMONSTRAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONFIGURADO – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO…
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