Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE. ORDEM DO RELATOR EXIGINDO PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE NO FEITO E EM DIVERSOS AGRAVOS SEMELHANTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO À ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECOLHIMENTO, ENTRETANTO, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO TEMA 408 DO STJ E DA SÚMULA 519 DO STF. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS, QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE OBTER NOVO EXAME DOS PONTOS JÁ TRATADOS. PROPÓSITO DESCABIDO. MERO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Composição: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (presidente); Cid Goulart; Jairo Fernandes Gonçalves; Jorge Luiz de Borba.
Secretaria: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.