STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 408 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 27/10/2009
Julgamento: 01/08/2011
Acórdão publicado: 21/10/2011

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese firmada

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 408 do STJ

217 decisões do STJ citam o Tema 408 do STJ, de 2017 a 2026; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 408 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 408 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 408 do STJ.

STJREsp 2.253.307MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60488402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA 1.458 DO STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAGECE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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STJREsp 2.266.636MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
(fls. 461-469): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos - Decisão que extinguiu o incidente e ordenou aos credores proceder à cobrança administrativa do seu crédito (execução específica de acordo com o plano de recuperação judicial) ou postular a falência da…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL NÃO PREVISTO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806428-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009192-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 AGRAVADO: JOSE RICARDO ALVES DE MELO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VINICIUS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0813185-27.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIRGINIA MARIA LARANJEIRA MACHADO, NAURA MARIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil e dopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. SÚMULA 519 DO STJ. TEMA 408/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. SEGUNDOS EMBARGOS DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O CÁLCULO HOMOLOGADO E O APRESENTADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários de Sucumbência em Embargos à Execução. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução individual de sentença…
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STJAREsp 3.357.101/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RPV PAGA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte exequente/apelante contra decisão…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUANDO O QUANTUM DEBEATUR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 20/06/2018publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE PSS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR HOMOLOGADO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Tema 408 do STJ. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento submetido a juízo de retratação para adequação ao Tema 408 do STJ…
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