REsp 2.266.636

Ementa

(fls. 461-469): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos - Decisão que extinguiu o incidente e ordenou aos credores proceder à cobrança administrativa do seu crédito (execução específica de acordo com o plano de recuperação judicial) ou postular a falência da executada, se o caso – Crédito não habilitado pelos credores no quadro geral da recuperação judicial – Encerramento, ademais, da recuperação judicial comprovado nos autos – Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado – Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Recurso provido. Assentou o acórdão que a habilitação do crédito é faculdade do credor; que, encerrada a recuperação judicial e comprovado o seu término (fl. 464), autoriza-se o prosseguimento do cumprimento individual nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil (fl. 469); e que não se demonstraram as circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual foi afastado o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé (fls. 468-469). Ambas as partes opuseram embargos de declaração, rejeitados em 26.9.2024. Nos seus embargos (fls. 536-542), a executada sustentou que o acórdão partiu de premissa equivocada, pois, tratando-se de crédito concursal, ainda que não habilitado e encerrada a recuperação judicial, o pagamento deveria observar a moeda e o tempo previstos no plano de recuperação, por força da novação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005), com invocação dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC (fls. 537-538). Os embargos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 536): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC – Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente – Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa – Embargos rejeitados. Os exequentes, por sua vez, opuseram embargos de declaração voltados à condenação da executada nas verbas de sucumbência, com invocação dos EREsp n. 1.726.734/SP (fls. 583-588). O colegiado rejeitou os aclaratórios ao fundamento de que, ao dar provimento à apelação, o acórdão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese em que não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no recurso especial repetitivo n. 1.134.186/RS (Tema 408/STJ) — fl. 585 —, por ementa de idêntico teor (fl. 583). Contra o acórdão foram interpostos dois recursos especiais, ambos com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial de KFA Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 484-502), com pedido de efeito suspensivo, aponta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, II, 9º, II, 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que o crédito concursal não habilitado, ainda que encerrada a recuperação judicial, submete-se aos efeitos do plano por força da novação, de modo que o cumprimento individual pelo valor integral ofenderia a paridade entre os credores. Pede, sucessivamente, a anulação do

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 408 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete