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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. SÚMULA 519 DO STJ. TEMA 408/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS POR RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA CONTRA ACÓRDÃO Nº 202635461, PROFERIDO EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Nº 202600740271), QUE REFORMARA O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. E RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202584102097. O EMBARGANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, O CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS SUCESSIVOS, PORQUANTO O VÍCIO APONTADO TERIA SURGIDO EXCLUSIVAMENTE DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS; NO MÉRITO, ADUZ OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA DA FASE RECURSAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO AFASTARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO BANCO APELANTE, FUNDAMENTO DESCONSTITUÍDO PELA INVERSÃO DO RESULTADO, SEM QUE SOBRE A MATÉRIA SOBREVIESSE NOVA DELIBERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS QUANDO O VÍCIO INDICADO DECORRER DO PRÓPRIO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES; (II) SABER SE SUBSISTE OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, ANTE A INVERSÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO; E (III) SABER SE A SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALCANÇA TAMBÉM A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DECORRENTE DA APELAÇÃO CUJO DESPROVIMENTO APENAS CONFIRMA, EM SEGUNDO GRAU, ESSA MESMA REJEIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS QUANDO O VÍCIO INDICADO DECORRER DO PRÓPRIO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, SEM QUE TAL POSSIBILIDADE SE CONVERTA EM EXPEDIENTE DE REABERTURA INDEFINIDA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO-SE AO JULGADOR PERQUIRIR SE A OMISSÃO APONTADA É JURIDICAMENTE RELEVANTE E APTA A CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.134.186/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 408), FIRMOU NÃO SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 519 DAQUELA CORTE.5. A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. TEVE POR OBJETO ÚNICO E EXCLUSIVO INFIRMAR A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202584102097, DE MODO QUE O SEU DESPROVIMENTO REPRESENTA A SUBSISTÊNCIA, EM SEGUNDO GRAU, DA MESMA REJEIÇÃO ALCANÇADA PELA EXCEÇÃO SUMULAR, NÃO CONSTITUINDO FATO GERADOR AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.6. A SÚMULA 519 E O TEMA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DISTINGUEM ENTRE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA E MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PREEXISTENTE, TAMPOUCO EXCEPCIONAM A HIPÓTESE DE CONFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ATACADA POR APELAÇÃO, DE MODO QUE A PRETENDIDA FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS RECURSAIS IMPORTARIA, POR VIA OBLÍQUA, A CRIAÇÃO DO EXATO FATO GERADOR QUE A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA AFASTA NA ORIGEM, EM AFRONTA À FORÇA VINCULANTE DO PRECEDENTE QUALIFICADO (CPC, ART. 927, INCISO III).7. A ÚNICA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE, PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, JÁ FOI EXPRESSAMENTE PRESERVADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE SORTE QUE O RECONHECIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AUTÔNOMOS IMPORTARIA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO SOBRE IDÊNTICO FATO GERADOR PROCESSUAL, SEM QUE SE IDENTIFIQUE, PORTANTO, OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTIDO HÍGIDO, EM SUA INTEGRALIDADE, O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS QUANDO O VÍCIO INDICADO DECORRER DO PRÓPRIO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, DESDE QUE CONSISTA EM OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE E APTA A CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO. 2. A SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TEMA 408 DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO AFASTAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALCANÇAM TAMBÉM A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DECORRENTE DA APELAÇÃO CUJO DESPROVIMENTO APENAS CONFIRMA, EM SEGUNDO GRAU, ESSA MESMA REJEIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA E MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 3. A PRESERVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ART. 523, §1º, DO CPC, JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OBSTA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AUTÔNOMOS SOBRE O MESMO FATO GERADOR PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º E 11, 523, §1º, E 927, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 519; STJ, RESP 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2011, DJE 21.10.2011 (TEMA 408/STJ).
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO
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