STF · súmula
Súmula 521 do STF
Vigente
Enunciado
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 521 do STF
52 decisões do STJ citam a Súmula 521 do STF, de 1989 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 521 do STF, de 1997 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 521 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO JUÍZO DE…
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- STJRMS 76.532/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não do presente recurso ordinário. conheço Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49059739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:04:12 Publicação no…
- STJCC 175.597/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
- STJCC 169.053/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 11/12/2019publicada em 19/12/2019penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. EQUACIONAMENTO DO TEMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO…
- STJRHC 116.784/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/11/2019penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
- STJAgRg no HC 441.809/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 30/05/2019publicada em 04/06/2019penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui…
- STJREsp 1.756.208/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/05/2019penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJREsp 1.795.415/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/04/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de declarar a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução da pena de multa imposta ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. Ministro JORGE…
- STJAgInt no REsp 1.753.653/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 12/03/2019publicada em 29/03/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não competir ao Juízo da Execução…
- STJREsp 1.756.355/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/03/2019penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 441.809/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/03/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJAREsp 1.269.234/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/02/2019penal
Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJREsp 1.727.627/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/02/2019penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJREsp 1.753.653/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 12/02/2019penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STFHC 165.940/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2019publicada em 11/02/2019penal
- STJAgRg no AREsp 1.325.367/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 13/12/2018publicada em 19/12/2018penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. CARÁTER EXTRAPENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA CONVERTIDA EM DÍVIDA DE VALOR. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte…
- STJAgRg no REsp 1.699.680/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 16/10/2018publicada em 05/11/2018penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. EXTENSÃO DO INDULTO E COMUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto e da comutação à pena de multa. 2. A nova redação…
- STJCC 156.060/PIMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/02/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de de Direito da 2ª Vara de Santa Inês, no Maranhão, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJCC 149.768/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/11/2016penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJCC 141.255/MGMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 03/02/2016penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator