STF · súmula
Súmula 531 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 531 do STF
1 decisão do STJ cita a Súmula 531 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 531 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 531 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Cívelpublicada em 12/01/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. ENDOSSO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 1873256AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 17/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e…
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- TJDFTAcórdão n. 1873230AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 17/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e…
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- TJDFTAcórdão n. 1816460AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 15/02/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531 DO STF. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 1816578AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 15/02/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531 DO STF. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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- STJRHC 111.152/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/04/2019penal
Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos…