STF · súmula
Súmula 534 do STF
Vigente
Enunciado
O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky , incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 534 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 534 do STF, de 2004 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 534 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 534 do STF.
- TJPR0027899-98.2014.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024penal
APELAÇÕES CRIME. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL) E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 1). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE…
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- STJHC 547.059/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/11/2019penal
50, VII, da LEP. Prejudica a boa ordem, a segurança e a disciplina na unidade prisional e, justamente por observar o princípio da proporcionalidade, o legislador a qualificou como falta grave. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 534 do STF: "a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo…
- STJHC 542.218/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/10/2019penal
COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de…
- STJREsp 1.805.550/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/05/2019
Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAgRg na MC 8.809/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2004publicada em 03/11/2004
PROCESSUAL CIVIL. JOGO DE BINGO. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. FUMUS BONI IURIS. MITIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. I - "Não compete ao Supremo ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não…