Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÕES CRIME. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL) E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 1). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, FACE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE ENCONTRA ÓBICE NO COMANDO DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO POR RECEPTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. ELEMENTARES DO DELITO NÃO DESCRITAS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO E IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453/STF. RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Joscelito Giovani Ce
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.