STF · súmula

Súmula 539 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 539 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 539 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 539 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 539 do STF.

TJRJApelação Cível 0962753-86.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A…
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TJRJApelação Cível 3003577-19.2026.8.19.0001AcórdãoNegado
21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS QUESTIONADAS. TAXAS E CUSTOS QUE SE…
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STJAREsp 3.214.233/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/07/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaSegunda Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0803487-58.2022.8.18.0078 Apelante: Omni S/a Credito Financiamentopublicada em 26/01/2026
Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NULIDADES AFASTADAS. CONTRATO VÁLIDO. ENCARGOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carlos José Cardoso contra sentença que…
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TJPRApelação Cível 0009935-31.2024.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva o afastamento da tarifa de…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) -0800031-27.2019.8.18.0104 Apelante: Banco Itau S/a, Banco Itau Consipublicada em 08/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. RECURSO PROVIDO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025
RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária aposentado - Equivalência salarial – Nível G no momento da aposentadoria - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência Recurso do réu: Aposentadoria concedida após a EC nº 103/19 Regras de transição da LCE nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária aposentado – Equivalência salarial – Classe VI no momento da aposentadoria – Pagamento das diferenças - Sentença de procedência – Recurso do réu: Aposentadoria concedida após a EC nº 103/19 – Regras de transição da…
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TJPR0009123-32.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva o afastamento da tarifa de…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/02/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000. LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2%. LEI 9.298/92. ART. 52 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/01/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento…
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TJPR0006226-40.2014.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke13ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2022publicada em 20/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA AS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO NÃO CONSTATADA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2021publicada em 08/12/2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. ENCARGOS PELA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 539 STF. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2021publicada em 18/11/2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. ENCARGOS PELA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 539 STF. PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1…
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