STF · súmula
Súmula 549 do STF
Vigente
Enunciado
A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 549 do STF
4 decisões do STF citam a Súmula 549 do STF, de 2019 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 549 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 549 do STF.
- STFADPF 1.029/RJAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e…
- STFADPF 1.028/PEAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e…
- STFRE 1.417.155/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 29/05/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
- TJPR0085303-58.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 21/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – INVIABILIDADE – AGRAVADO QUE FIGUROU COMO FIADOR NO CONTRATO LOCATÍCIO – IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1404018AcórdãoProvidoRel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 23/02/2022publicada em 25/03/2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. IMÓVEL DA FIADORA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA RESOLVIDA NO CURSO DO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE…
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- STJREsp 1.476.650/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STFRcl 37.937/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/11/2019publicada em 03/12/2019