STF · súmula
Súmula 560 do STF
Vigente
Enunciado
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 560 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 560 do STF, de 2004 a 2020; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 560 do STF, de 1982 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 560 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CÓDIGO PENAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BAGAGEM DESACOMPANHADA. PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO. SÚMULA 330 DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DO…
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- STJREsp 1.848.386/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 22/06/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. I. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STFARE 905.613/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/03/2016publicada em 01/04/2016penal
- STFRHC 119.960 MC/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/11/2013publicada em 18/11/2013penal
- STJRHC 31.395/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 19/06/2012publicada em 29/06/2012penal
PROCESSO PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273, CAPUT E § 1.º-B, CP) E DESCAMINHO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO NO TOCANTE AO DESCAMINHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TÉRMINO. AUSÊNCIA. UBI EADEM RATIO, UBI IDEM IUS. 2. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há razão…
- STJHC 67.415/ESAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/09/2009publicada em 28/09/2009penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO, DESCAMINHO E QUADRILHA. 1. INÉPCIA FORMAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 2. DESCAMINHO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. UBI EADEM RATIO, UBI IDEM IUS. TRANCAMENTO. NECESSIDADE…
- STJHC 48.805/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 26/06/2007publicada em 19/11/2007penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS. 1. Não há razão lógica para se tratar o crime de descaminho de maneira distinta daquela dispensada…
- STJRHC 16.109/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/09/2004publicada em 18/10/2004penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível…
- STFRHC 59.990/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 15/06/1982publicada em 24/09/1982penal
- Habeas corpus. Descaminho. Alegação de falta de intimação para o recolhimento de obrigações fiscais. - Em face da Lei 4.729/65 e do Decreto-Lei 157/67, a iniciativa do pagamento das obrigações fiscais relativas ao delito previsto no artigo 334 do Código Penal é exclusivamente do interessado, não…