STF · súmula
Súmula 583 do STF
Vigente
Enunciado
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 583 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 583 do STF, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 583 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 583 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 583 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam a Súmula 583 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO…
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- STJAREsp 3.204.250/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57517635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFRE 1.583.089/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que acolheu…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DO INSS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE DIRETA EXERCIDA POR TERCEIROS DESDE 1998. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 34 DO CTN. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PELA ADMINISTRAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEIS DE AUTARQUIA FEDERAL (INSS). PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO DA LEI 9.702/98. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Lelio Bentes CorrêaÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE…
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- STJAREsp 2.560.180/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41656251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFRE 1.439.308/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/12/2023publicada em 08/01/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Vieira2ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023
Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão – Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Danilo Mansano Barioni4ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 13/07/2023publicada em 13/07/2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2023publicada em 28/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – AGÊNCIA HABITACIONAL POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) - AUTARQUIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, DA CF. SUJEITO PASSIVO DA CDA - COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DE MATO GROSO DO SUL (CDHU) - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2022publicada em 29/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão sobre súmula 583 do STF ("Promitente comprador do imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte de IPTU") – Súmula mencionada e não enfrentada – Enunciado de 1976 concernente à incidência de IPTU sobre imóveis de autarquias – Ausência de relação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Danilo Mansano Barioni4ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 24/11/2022publicada em 24/11/2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) A SENTENÇA QUE APRECIA QUESTÃO DIVERSA DA POSTA EM JULGAMENTO, MANTENDO O EQUÍVOCO MESMO APÓS INSTADO O MAGISTRADO A CORRIGIR O EQUÍVOCO EM SEDE DE EMBARGOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Danilo Mansano Barioni4ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 27/10/2022publicada em 27/10/2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE…
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- STFRE 1.272.404/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2020publicada em 02/07/2020tributario
- STJAREsp 451.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/04/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAgRg no REsp 1.070.593/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 11/11/2008publicada em 02/12/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU ? LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ? COMPROMISSÁRIO VENDEDOR ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. É vasta a jurisprudência do STJ, que adota o entendimento de que é "Legítimo para figurar no pólo passivo da execução fiscal tanto o compromissário-vendedor como o…