STF · súmula
Súmula 589 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 589 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 589 do STF, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 589 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 589 do STF, em 2011; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 589 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 589 do STF.
- STJREsp 2.022.083/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/05/2026penal
Pelo exposto, com fulcro no -C, § 4º, do RISTJ, indefiro art. 266 c/c art. 266, liminarmente os Embargos de Divergência. Intime-se o MP-SP para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 2.938-2.941. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/12/2024publicada em 30/12/2024
APELAÇÃO – Ação Ordinária – IPTU – Município de Santo André. I – Sentença de parcial procedência – Acórdão julgou prejudicado o Recurso Oficial, acolheu o recurso interposto pelo autor para afastar a cobrança da Taxa de Limpeza Pública e, por fim, negou provimento ao apelo da Municipalidade –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento e Repetição de Indébito – IPTU progressivo com base na área ou quantidade de imóveis – Lei Complementar nº 42/1995 do Município de Mogi Mirim – Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/12/2023publicada em 14/12/2023
I – APELAÇÃO – Ação Ordinária – IPTU – Município de Mogi Mirim – Sentença de improcedência – Acórdão que acolheu em parte o recurso da autora para afastar a progressividade reconhecida como inconstitucional, bem como pela ausência de publicação da Planta Genérica de Valores e da possibilidade de…
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- STJEREsp 2.039.913/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 598 DO STF. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- STJEDcl nos EREsp 1.646.083/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/07/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO. REJEIÇÃO. 1. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Suas alegações…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2023publicada em 26/05/2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Artigo 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do Município, apenas para modificar a verba honorária sucumbencial, mantendo, no mais, a r. sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da progressividade…
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- STJAgInt nos EREsp 1.646.083AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598/STF. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática da…
- STFRE 417.768/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2011publicada em 01/09/2011tributario
- STJREsp 722.752/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/03/2009publicada em 11/11/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis…