STF · súmula
Súmula 593 do STF
Vigente
Enunciado
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 593 do STF
116 decisões do STJ citam a Súmula 593 do STF, de 2000 a 2025; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 593 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 593 do STF.
- STJAgRg no REsp 2.222.515/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 01/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em…
- STJAgRg no REsp 2.222.515/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em…
- STJAgRg no RHC 206.328/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em…
- STJRHC 206.328/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/10/2024penal
Diante do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de outubro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44099316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJAgRg no AREsp 2.322.083/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/06/2023penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1057-1059 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de junho de 2023. Ministro Ribeiro…
- STJHC 784.281/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/11/2022penal
Ante o exposto, não constatada qualquer flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus. P. I. Brasília, 11 de novembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34525895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 740.713MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 25/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA33522583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJHC 748.411MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 05/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA33163297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJHC 740.006MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/06/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 20 de junho de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA32892477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJRHC 160.225MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/04/2022penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA31978886 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 702.541MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30921248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJHC 690.050MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 25/11/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30853616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJHC 691.609MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/11/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30714076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRHC 154.925MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 14/10/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P.I. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30435206 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 695.724MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/10/2021penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 06 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Documento eletrônico VDA30383570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJHC 690.320/SPMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/10/2021penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem, PARCIALMENTE, de ofício, somente para determinar que o paciente inicie a execução de sua pena em regime semiaberto. Intime-se, com urgência, a origem. P. I. C. Brasília, 06 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato…
- STJHC 698.154MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/10/2021penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da manifesta impropriedade da via eleita. P. I. Brasília, 06 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30382546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 697.311MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/10/2021penal
Ante o exposto, porque não constatada qualquer flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus. P. I. Brasília, 30 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30327494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 689.485MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/09/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 24 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30258140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no HC 672.200/PEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 27/09/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO…