STF · súmula

Súmula 600 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 600 do STF

13 decisões do STJ citam a Súmula 600 do STF, de 1999 a 2020; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 600 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 600 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DATA COMPLETA DE EMISSÃO E FALTA DE APRESENTAÇÃO AO SACADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PÓS-DATADOS. LEGITIMIDADE CAMBIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJPRApelação Cível 0044416-24.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
direito processual civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Exigibilidade do título executivo. Ausência de apresentação e devolução bancária. Inexistência de prova de encerramento de conta-corrente. Inaplicabilidade da súmula 600/STF. Falência superveniente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em cheques - Sentença de improcedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da inexequibilidade dos títulos, em virtude de terem sido apresentados para compensação após o prazo legal a que se refere o Art. 33 da Lei…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Janete Vargas Simõespublicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça é devida à parte que, na condição de pessoa natural, declara a…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO TÍTULO E PERDA DE FORÇA EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu ação de execução de cheque…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Embargos à Execução opostos em face da Execução de Título Extrajudicial relativa a cheque emitido pelo embargante, alegando ausência de força executiva devido à apresentação fora do prazo legal…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TESE DE INEXIGIBILIDADE –SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES AO BANCO SACADO – NÃO DEMONSTRADA –ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, "o beneficiário de cheque que…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 600 DO STF - CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O cheque, como título executivo…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - APRESENTAÇÃO AO SACADO – CONTA ENCERRADA – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 23/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - TÍTULO – EXIGIBILIDADE E REQUISITO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO AO SACADO – SÚMULA 600 DO STF SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. - Exigibilidade dos títulos, ainda que não apresentados ao banco sacado, com fundamento na Súmula…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. CONTA ENCERRADA. SÚMULA 600 DO STF. EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto nos autos da ação de execução de título…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade…
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TJPR0000512-83.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2025publicada em 15/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - APRESENTAÇÃO AO SACADO – CONTA ENCERRADA – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 600, do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Marcos Marrone23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/01/2025publicada em 30/01/2025
Petição inicial – Inépcia – Ação monitória – Cheques prescritos – Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito – Súmula 531 do STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação – Impossibilidade de se reconhecer…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR E CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 202, I DO CC - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O STJ já…
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TJDFTAcórdão n. 1816667AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 15/02/2024publicada em 01/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEVIDA. PENHORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da Lei n…
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TJDFTAcórdão n. 1803925AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 31/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE CAUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). “CAUSA DEBENDI”. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR O CRÉDITO REPRESENTADO NA CÁRTULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.357/85 dispõe acerca do prazo prescricional…
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