STF · súmula
Súmula 601 do STF
Vigente
Enunciado
Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 601 do STF
3 decisões do STF citam a Súmula 601 do STF, de 1986 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam a Súmula 601 do STF, de 1990 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 601 do STF.
- STJHC 491.256/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/02/2019penal
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STFHC 126.395 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/05/2016publicada em 21/06/2016penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PARTE DO IMPETRANTE. WRIT AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM…
- STJAg 1.106.784/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/05/2009tributario
Contra esta decisão, a TAM recorreu ao Superior Tribunal de Justiça - STJ (recurso especial) e ao Supremo (recurso extraordinário). Ao analisar o recurso especial, o STJ entendeu incabível a cobrança do imposto na operação mercantil. Inconformado, o estado de São Paulo recorreu ao Supremo pedindo…
- STFHC 94.973 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 05/08/2008publicada em 17/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de suas Turmas [Súmula 601/STF]. Agravo regimental…
- STJREsp 5.295/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jose Candido de Carvalho FilhoSexta Turmajulgada em 26/11/1990publicada em 04/02/1991penal
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. REFORMA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, QUE MANTEVE DESPACHO DE REJEIÇÃO DE DENUNCIA EM AÇÃO CONTRAVENCIONAL, COM NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3., INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81. RECURSO PROVIDO.
- STFRE 109.493/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 14/11/1986publicada em 19/12/1986penal
INEXISTINDO DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 601, DESTA CORTE, APLICA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS O OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO I, DO RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.