Súmula 616 do STF

Decisões que citam a Súmula 616 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 616 do STF.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/10/2023publicada em 09/09/2026

   APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 616 DO STF - ALEGAÇÃO DE VALOR DA APÓLICE ATUALIZADO - NÃO IMPUGNADA PELA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VALOR INCONTROVERSO -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 3/10/2023, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAREsp 2.219.200/MGMonocráticaConcedido

   Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/10/2025civil
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   Para a peça (só a citação)(STJ, AREsp 2.219.200/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 29/10/2025)ABNT (só a citação)

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3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025

   APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E OUTORGA DE ESCRITURA – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA –AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA – RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 27/2/2025, DJe 6/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPR0005809-73.2019.8.16.0069AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2023publicada em 06/03/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. APLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. VULNERABILIDADE NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0005809-73.2019.8.16.0069, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 3/3/2023, DJe 6/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STJREsp 1.504.639/PEMonocráticaNegado

   Rel. Min. Og Fernandespublicada em 01/10/2020

   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.504.639/PE, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 1/10/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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6. STJAREsp 1.416.494/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/04/2019civil

   Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 1.416.494/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 30/4/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. STJAREsp 183.470/RJMonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 28/06/2012

   Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 183.470/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, decisão monocrática, DJe 28/6/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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8. STJAg 1.062.482/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2011

   Ante o exposto, nego provimento agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, Ag 1.062.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 1/8/2011)ABNT (só a citação)Só a citação

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9. STJREsp 1.070.590/SPMonocráticaParcial

   Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/05/2011consumidor

   Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros remuneratórios deverão ser limitados á taxa média praticada pelo mercado, com exceção do período de 1º/10/2003 a 29/12/2003…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.070.590/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 5/5/2011)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJHC 150.984/SPAcórdãoNegado

    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 07/10/2010publicada em 03/11/2010penal

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, HC 150.984/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 7/10/2010, DJe 3/11/2010)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. STJREsp 1.123.402/SPMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/04/2010tributario

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.123.402/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, decisão monocrática, DJe 12/4/2010)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJREsp 1.137.171/MGMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/11/2009tributario

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2009. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.137.171/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 27/11/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJREsp 758.256/MGMonocráticaProvido

    Rel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)publicada em 12/11/2009

    Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a cominação de prisão do ora recorrente, expedindo-se o necessário salvo conduto. Brasília, 06 de novembro de 2009. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 758.256/MG, Rel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA), decisão monocrática, DJe 12/11/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJRHC 26.738/RSMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/10/2009penal

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para conceder a ordem e, por conseguinte, desconstituir o decreto de prisão expedido na Execução Fiscal n. 010/1.05.00018355, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, RHC 26.738/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 8/10/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJRHC 26.404/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2009penal

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para conceder a ordem e, por conseguinte, desconstituir o decreto de prisão expedido na Execução Fiscal n. 538/02, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, RHC 26.404/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 7/8/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJAgRg no REsp 1.070.784/RSAcórdãoNegado

    Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/03/2009publicada em 16/03/2009penal

    PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no REsp 1.070.784/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/3/2009, DJe 16/3/2009)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. STJREsp 769.735/RSAcórdãoNegado

    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/12/2008publicada em 18/02/2009

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU IMPROVIDO POR DECISÃO PRECLUSA. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. O habeas corpus é…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 769.735/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/12/2008, DJe 18/2/2009)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STJAg 771.896/MTMonocráticaProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 25/08/2006

    “(...) Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a análise do cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória esbarra na Súmula 07 desta Corte, porquanto necessário seria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, Ag 771.896/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, decisão monocrática, DJ 25/8/2006)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJAg 607.916/PRMonocráticaNegado

    Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 18/11/2004

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2004. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, Ag 607.916/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decisão monocrática, DJ 18/11/2004)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 556.620/MTAcórdãoProvido

    Rel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 20/11/2003publicada em 10/05/2004civil

    DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. É possível emendar a inicial, convertendo pleito possessório em petitório, mormente quando efetuada antes da citação dos réus. Admissível a reivindicatória quando…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 556.620/MT, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 20/11/2003, DJ 10/5/2004)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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