STF · súmula
Súmula 645 do STF
Vigente
Enunciado
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 645 do STF
123 decisões do STF citam a Súmula 645 do STF, de 2007 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam a Súmula 645 do STF, de 2007 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 645 do STF.
- STJAgRg no HC 878.791/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 15/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PECULATO E PREVARICAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT. Agravo regimental improvido.
- STJAREsp 1.219.570/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/08/2018
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 27.955/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 12/03/2009
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário, em face da perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJAg 948.623/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/11/2007consumidor
Precedentes: Recurso Especial 286.554, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 30.09.2002 e Recurso Especial 387.931, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 17/06/2002. Eventual limitação dos juros com base no CDC dependeria da comprovação da abusividade na situação concreta examinada pelo TJGO, porquanto não…