STF · súmula
Súmula 65 do STF
Vigente
Enunciado
A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 65 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 65 do STF.