STF · súmula

Súmula 66 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 66 do STF

4 decisões do STF citam a Súmula 66 do STF, de 2008 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 66 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 66 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 66 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 66 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2163871AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMA N. 1.266/STF…
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TJDFTAcórdão n. 2159281AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA N. 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. “VACATIO…
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STFRE 1.426.271/CEAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/10/2025publicada em 18/12/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com o objetivo de afastar a exigência do diferencial de alíquota…
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TJDFTAcórdão n. 1950301AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli5ª Turma Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 10/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 – “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e…
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TJDFTAcórdão n. 1904394AcórdãoParcial
Rel. Des. Angelo Passareli5ª Turma Cíveljulgada em 08/08/2024publicada em 27/08/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.093. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ART…
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TJDFTAcórdão n. 1906239AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2024publicada em 26/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o…
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TJDFTAcórdão n. 1904417AcórdãoParcial
Rel. Des. Angelo Passareli5ª Turma Cíveljulgada em 08/08/2024publicada em 22/08/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.093. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ART. 3º…
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TJDFTAcórdão n. 1876661AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 12/06/2024publicada em 24/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o…
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TJDFTAcórdão n. 1869814AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 10/06/2024tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS). ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 1867488AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 06/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o…
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TJDFTAcórdão n. 1867470AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 05/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando…
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TJDFTAcórdão n. 1859823AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 20/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o…
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TJDFTAcórdão n. 1859833AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 20/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO APURADAS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal…
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TJDFTAcórdão n. 1856671AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 02/05/2024publicada em 15/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o…
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STFADI 7.066/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 29/11/2023publicada em 06/05/2024
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA…
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TJDFTAcórdão n. 1849092AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 26/04/2024tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS). ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SS…
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TJDFTAcórdão n. 1848953AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 26/04/2024tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS). ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SS…
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TJDFTAcórdão n. 1849023AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 26/04/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO REJEITADO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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TJDFTAcórdão n. 1845210AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 10/04/2024publicada em 24/04/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO REJEITADO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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