STF · súmula
Súmula 671 do STF
Vigente
Enunciado
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 671 do STF
291 decisões do STJ citam a Súmula 671 do STF, de 2009 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 671 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
99 decisões do STF citam a Súmula 671 do STF, de 2004 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 671 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 671 do STF.
- STFARE 1.621.432/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.615.833/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 78.375 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 26/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao desprover agravo interno, manteve decisão de negativa de seguimento…
- STFRcl 85.824 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 83.364 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025
- STFRcl 79.196 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 28/10/2025
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental na Reclamação. RE nº 596.663-RG/RJ (Tema RG nº 494) e ARE nº 748.371-RG/MT (Tema RG nº 733). Discussão nesta via sobre a aplicação de tema da repercussão geral: descabimento. Usurpação da competência do STF não verificada. Negativa de…
- STFRcl 81.839 AgR/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.663 RG (TEMA 494 RG) E ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660 RG). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA…
- STFRcl 81.848 AgR/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 494. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou…
- STFRcl 82.684/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFRcl 82.691/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
- STFRcl 80.352 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.663-RG, TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRcl 81.834 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025
- STFRcl 82.679/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
- STFRcl 79.196/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/07/2025publicada em 22/07/2025
- STFRcl 81.834/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFRcl 73.656 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A reclamação…
- STFRcl 76.408 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.663-RG, TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE…
- STFRcl 76.365 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 15/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. SÚMULA 671. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECE DETERMINADO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ÍNDICE URP. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I…
- STFRcl 73.656 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 25/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 671. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO…
- STFRcl 73.656/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025