STF · súmula
Súmula 674 do STF
Vigente
Enunciado
A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 674 do STF
78 decisões do STF citam a Súmula 674 do STF, de 2009 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam a Súmula 674 do STF, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 674 do STF.
- STJAREsp 3.305.717/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59878470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 1.959.834MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2022administrativo
que segue (fls. 284/285): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO PELASVIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REVERSÃO DA
- STJREsp 1.868.345/PEMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/03/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão. Publique-se. Brasília…
- STJRHC 57.799/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 19/12/2019penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CASO RUBENS PAIVA. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADO DURANTE O REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DA ANISTIA. ADPF N. 153. RECURSO PROVIDO. 1. Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da…
- STJRE nos EDcl no MS 20.176/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/10/2017administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fulcro art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJRE nos EDcl no MS 19.210/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/10/2017administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fulcro art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAgInt no REsp 1.441.157/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 18/04/2017publicada em 27/04/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EXPULSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FALTA…
- STJREsp 1.441.157/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/12/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 850.612/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/02/2016administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no AgRg nos EAREsp 592.756/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialjulgada em 02/12/2015publicada em 18/12/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir…
- STJREsp 1.170.905/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 25/09/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de setembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no AgRg nos EREsp 1.281.439/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialjulgada em 05/08/2015publicada em 14/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar…
- STJEDcl no MS 19.455/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 24/09/2014publicada em 29/09/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EXPLICITAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. PRECEDENTE. DANO AO ERÁRIO E SÚMULA 674/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE…
- STJEDcl no MS 19.338/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2013publicada em 18/12/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições…
- STJEDcl no MS 19.631/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 13/11/2013publicada em 27/11/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EXPLICITAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. PRECEDENTE. DANO AO ERÁRIO E SÚMULA 674/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. PRECEDENTE. 1…
- STJREsp 1.207.788/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/10/2010
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator