STF · súmula

Súmula 676 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 676 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 676 do STF.

As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 676 do STF.

TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais1ª Turmapublicada em 30/09/2026
, Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DA SEGUNDA TESTEMUNHA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA INVESTIDURA. PREJUÍZO CONFIGURADO. ART…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 08/09/2025trabalho
/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 19/03/2025publicada em 27/03/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de…
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