STF · súmula
Súmula 701 do STF
Vigente
Enunciado
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 701 do STF
44 decisões do STJ citam a Súmula 701 do STF, de 2007 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 701 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 701 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 701 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 701 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. PESSOA INVESTIGADA NA FASE POLICIAL COM ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. RISCO DE AUTOINCRIMINAÇÃO. OITIVA COMO INFORMANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado…
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- STJAgRg no RMS 76.151AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 701 DO STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. NATUREZA INIBITÓRIA DA MEDIDA…
- STJRMS 76.324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57618687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgRg no AREsp 3.212.607/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 396…
- STJEDcl no HC 1.040.438/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DA DEFESA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
- STJAgRg no HC 1.040.438/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DO MPF NA ORIGEM. PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. TESE DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CASO CONCRETO. JUÍZO NATURAL DA CAUSA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL APARENTE. SÚMULA N. 701, STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJHC 1.040.438/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA52692658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJHC 567.324AcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 09/04/2024publicada em 17/04/2024penal
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA REVERTER DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ORA PACIENTE (INVESTIGADO NO INQUÉRITO)…
- STJHC 858.741/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/10/2023penal
Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de anular o julgamento do Mandado de Segurança n. 0805911-75.2023.4.05.0000, e determinando a prévia citação dos pacientes e demais corréus, para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal…
- STJHC 736.464/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/10/2023penal
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 701/STF. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. Ordem concedida…
- STJHC 733.871MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/06/2022penal
Ante o exposto, o Ministério Público Federal, por seu agente signatário, em preliminar, manifesta-se pelo não-conhecimento do Habeas Corpus; e, no mérito, pela denegação da ordem" Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e Documento eletrônico VDA32962372 assinado…
- STJHC 734.903MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/06/2022penal
Ante o exposto, o Ministério Público Federal, por seu agente signatário, em preliminar, manifesta-se pelo não-conhecimento do Habeas Corpus; e, no mérito, pela denegação da ordem" Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e estando o v. acórdão prolatado pelo eg…
- STJHC 555.235MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/06/2022penal
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (AREsp 1.302.257/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 13/2/2019). A análise do recurso especial encontra-se prejudicada. Com efeito, o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a prorrogação da permanência do…
- STJHC 706.389/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 11/04/2022penal
- STFHC 213.320/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/03/2022publicada em 29/03/2022penal
- STJHC 724.609MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/02/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. P. I. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA31522957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 610.716MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/10/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA30594914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 610.716/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/09/2020penal
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
- STJHC 567.324/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/03/2020penal
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito deste writ, a marcha processual nos autos n. 2016.01.1.090422-9. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente, a respeito da integração do paciente, como…
- STJAgRg no AREsp 1.513.980/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 22/10/2019publicada em 28/10/2019penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra…