STF · súmula
Súmula 721 do STF
Vigente
Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 721 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 721 do STF, de 2005 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 721 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 721 do STF, de 2005 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 721 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 721 do STF.
- STFRcl 46.988 Rcon/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/06/2021publicada em 17/06/2021penal
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO…
- STFRcl 46.988/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/04/2021publicada em 03/05/2021penal
- STFRE 1.300.710/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/03/2021publicada em 04/03/2021penal
- STJHC 293.637/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2019penal
Ante o exposto, diante da substancial mudança na realidade fática do caso, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno, julgo prejudicado o pedido do presente habeas corpus, pela perda do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2019. Ministro RIBEIRO…
- STJCC 158.849/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 31/05/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia do Paruá - MA, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao…
- STJHC 293.637/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2014penal
Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem. Após, com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFRHC 108.496/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 10/03/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei…
- STJHC 167.405/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2013penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento nos art. 34, XI, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2013. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJHC 220.225/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 02/10/2013penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei…
- STJCC 124.373/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/03/2013administrativo
Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE-MG, o suscitado. Comunique-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJHC 173.453/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 01/08/2012penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 220.225/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/10/2011penal
Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2011. Ministro JORGE MUSSI Relator
- STJPExt no HC 109.941/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/08/2011publicada em 17/08/2011penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Na…
- STJHC 109.941/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 04/04/2011penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS…
- STJCC 105.227/TOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 24/11/2010publicada em 25/03/2011penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 27, § 1º, CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. 1. Apesar de não constar do artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, expressamente, a extensão do foro por…
- STJHC 103.917/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/12/2010publicada em 07/02/2011penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA…
- STJPExt no HC 57.340/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/11/2009publicada em 14/12/2009penal
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE, NOS AUTOS DO PRESENTE HABEAS CORPUS. CO-RÉUS QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIS ATTRACTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM…
- STJAg 1.088.460/ESMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 19/06/2009
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STFRE 473.248/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 14/04/2008publicada em 05/05/2008penal
- STJHC 57.340/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 27/03/2007publicada em 14/05/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo tribunal de justiça para processar e…