STF · súmula
Súmula 723 do STF
Vigente
Enunciado
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 723 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 723 do STF, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 723 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 723 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO MAJORADO. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REANÁLISE DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STJAgRg no AREsp 2.991.695/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 20/05/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). -A DO CPP. AUSÊNCIA DE ART. 28 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. E 211/STJ 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ART. 619 SUPRIMENTO PELO DO CPC…
- STJAREsp 2.991.695/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/04/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55777630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no REsp 2.117.483/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/03/2026penal
Diante do exposto, acolho dos embargos de declaração conforme fundamentação, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55393404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminalpublicada em 06/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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- STJREsp 2.193.376/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFERIÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA ELEGIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA EM ABSTRATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) PARA FINS DE ELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO…
- TJPRApelação Criminal 0014648-55.2025.8.16.0044AcórdãoParcialRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 26/11/2025penal
Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Recurso de Daniel Henrique de Castro Onorio conhecido e parcialmente provido para afastar uma circunstância judicial valorada negativamente. recurso do Ministério Público conhecido…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva7ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 168, § 1º, II, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O agente que, nomeado…
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- TJPR0003636-83.2023.8.16.0086AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Recurso de apelação do réu conhecido e não provido com a concessão de habeas corpus de ofício em favor do apelante e do corréu para reconhecer a aplicação minorante do tráfico…
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- STJAgRg no REsp 2.135.834AcórdãoParcialRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CONTINUIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PELA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO, COM INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NA FRAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO COMETIDO POR EMPREGADA DOS CORREIOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS. ARTIGO 312, §1º C/C ARTIGOS 327, § 2º E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. BANCO POSTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO…
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- TJPR0001239-49.2024.8.16.0043AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Recurso de Osni Ismail Alves Braz conhecido e não provido. recurso de Priscila Adriano Mayer conhecido e provido, com remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hermann Herschander14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Recursos defensivos. Absolvição de Juliano por insuficiência de provas. Desclassificação do crime de José Antônio para receptação simples. Possibilidade de concessão do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, caso afastada a qualificadora…
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- TJDFTAcórdão n. 1916870AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 05/09/2024publicada em 13/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. VALOR DO PREJUÍZO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. CONTINUAÇÃO DELITIVA…
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- STJAgRg no AREsp 2.249.255/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/02/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do…
- STJHC 728.587/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/08/2023penal
- STJRCD no RHC 178.375MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2023penal
- STJAREsp 2.249.255/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/05/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36503332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJPR0043791-66.2022.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 17/04/2023publicada em 20/04/2023penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO…
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