STF · súmula
Súmula 81 do STF
Vigente
Enunciado
As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 81 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 81 do STF, de 1993 a 2010; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 81 do STF, em 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 81 do STF.
- STFRE 599.362/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/11/2014publicada em 10/02/2015
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta…
- STJAg 1.312.587/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/08/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 1.006.859/RJMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 26/05/2008tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2008. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJREsp 727.091/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/09/2005publicada em 17/10/2005tributario
TRIBUTÁRIO ? ISS ? COOPERATIVA MÉDICA ? ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, esta isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de…
- STJREsp 215.311/MAAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 10/10/2000publicada em 11/12/2000tributario
TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de…
- STJREsp 12.523/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 07/06/1993publicada em 23/08/1993tributario
TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS - INCIDENCIA DO IMPOSTO - SUMULA N. 81 STF - DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONFORME JURISPRUDENCIA DO…