STF · súmula
Súmula 93 do STF
Vigente
Enunciado
Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 93 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 93 do STF, de 1996 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 93 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam a Súmula 93 do STF.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. GARANTIA FAMPE/SEBRAE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINARES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – INADIMPLÊNCIA RELACIONADA À CÉDULA DE CRÉDITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 22/11/2024
Direito Bancário e Processual Civil. Recurso de Apelação. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização de Juros e Taxa de Registro. Manutenção dos Encargos Pactuados em Contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência do STJ. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO: RECURSO DO EXEQUENTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO: ECURSO DO EXEQUENTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –IMPOSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERCENTUAL DE 20% – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – FAMPE/SEBRAE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO INFERIOR A 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTAMENTO – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.304.817MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/08/2021civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte…
- STJREsp 1.855.129/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2020consumidor
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Banco Bradesco S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2…
- STJAREsp 719.588/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/12/2019consumidor
886-911), amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, em suas razões, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 51, IV e XIII, do CDC; e 5º do Decreto-Lei n. 167-1967. Sustentou, em síntese: i) ser vedado o desconto das parcelas vencidas diretamente em…
- STJAREsp 1.386.779/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/02/2019consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
- STJAREsp 1.302.460/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2018consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 164.031/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/08/2016consumidor
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar que o cálculo da dívida limite os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil…
- STJAREsp 388.129/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/04/2016
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 94.953/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fontes de AlencarQuarta Turmajulgada em 26/11/1996publicada em 24/02/1997
RECURSO ESPECIAL. - SUMULA 93 DO STF. - FALTA DE PREVIO QUESTIONAMENTO DO ART. 236 DO CPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO.