Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO IOF, AINDA QUE AUSENTE TAL PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADEQUAÇÃO DA TAXA COBRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVOS PROVIDOS PARA CONVERTÊS-LO EM RECURSO ESPECIAL.
886-911), amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, em suas razões, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 51, IV e XIII, do CDC; e 5º do Decreto-Lei n. 167-1967. Sustentou, em síntese: i) ser vedado o desconto das parcelas vencidas diretamente em sua conta corrente; ii) estar descaracterizada a mora, tendo em vista a cobrança ilegal de capitalização diária de juros; e iii) a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade mensal. Foi denegado o processamento do recurso especial do banco pela Corte estadual, ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 876-884), bem como não foi admitido o apelo extremo do correntista sob o fundamento de incidência do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, no tocante à capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural, e de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, quanto aos demais pontos. Daí a interposição do agravo em recurso especial de fls. 1.318-1.326 (e-STJ). Contraminuta às fls. 1.331-1.337 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos nos recursos, dou provimento aos presentes agravos para determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que as matérias sejam melhor examinadas. Publique-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.