STJ · súmula
Súmula 108 do STJ
Vigente
Enunciado
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 108 do STJ
27 decisões do STJ citam a Súmula 108 do STJ, de 1998 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 108 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 108 do STJ.
- STJREsp 2.282.443/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.037.272/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/08/2026civil
Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por José Henrique Ferreira Gonçalves e Itajuba Participações e Investimentos Ltda. e conheço agravo interposto por Hugo Moraes Pereira de Lucena para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. SOCIEDADE EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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- STJAgInt no REsp 2.157.578/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 09/03/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODER DE GESTÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 108 DO STJ. REEXAME DE PROVAS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da relatora.
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- TJDFTAcórdão n. 1940950AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 12/11/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVO ENDEREÇO. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. I – Na ação de busca e apreensão, indicado novo endereço a ser diligenciado, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas intermediárias, no prazo de…
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- STJREsp 2.157.578/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42591353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TJPR0048116-71.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Victor Martim Batschke13ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2023publicada em 28/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. QUESTÕES LEVANTADAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 09/03/2023publicada em 09/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Rocha Cardoso6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SOB TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DAS EXECUTADAS. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/08/2022publicada em 30/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Novo julgamento de embargos de declaração para aclarar ponto omisso do acórdão de apelação, determinado pela Corte Superior – Apreciação da alegação da embargante acerca do embargado não fazer jus à cobertura do tratamento de fisioterapia em regime domiciliar – Plano de…
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- STJRHC 72.864/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 15/08/2016penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INCÊNDIO E DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A remissão prevista no Estatuto da…
- STJRHC 73.681/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/08/2016penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 2.ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca da situação do processo de execução das medidas…
- STJRHC 73.488/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/08/2016penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 2.ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca da situação do processo de execução das medidas…
- STJRHC 72.864/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 27/06/2016penal
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. Como se vê, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pelo deferimento da liminar, considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a cumulação da remissão prevista no artigo 127 do ECA com a medida socioeducativa de prestação de serviços…
- STJRHC 71.980/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2016penal
(...) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus, impõe-se a denegação do presente writ. Daí o presente recurso ordinário, no qual a Defensoria Pública sustenta existir constrangimento ilegal com apoio na tese da atipicidade da conduta. Diz…
- STJREsp 1.447.427/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/12/2015penal
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC c/c art. 3º do CPP, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 30 de novembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAgRg no AREsp 473.510/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/11/2015penal
Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c.c art. 3º do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 11 de novembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 1.475.340/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 26/08/2015outro
RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N. 12.594/2012. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E…