STJ · súmula
Súmula 116 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 116 do STJ
27 decisões do STJ citam a Súmula 116 do STJ, de 1995 a 2019; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 116 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA DUT/ANS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PENHORADO. CERTIDÃO SUPERVENIENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID 225520971). FATO NOVO RELEVANTE (ART. 493 DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PENHORADO. CERTIDÃO SUPERVENIENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID 225520971). FATO NOVO RELEVANTE (ART. 493 DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 174, CTN. MORA ATRIBUÍVEL À PARTE EXEQUENTE. 1. A exceção de…
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- TJPR0050710-03.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, QUE SERIA REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR MEIO DE GIAS/ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE…
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- TJDFTAcórdão n. 1700277AcórdãoNegadoRel. Des. João Luís Fischer Dias5ª Turma Cíveljulgada em 17/05/2023publicada em 24/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 155, § 2º, VII E VIII, CF. EC 87/2015. DESTINATÁRIO JURÍDICO (OU DE DIREITO) COM SEDE NO DF. MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DESTINATÁRIO FÍSICO (OU…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvido2ª Turma de Direito Público Classe: Recurso de Apelação Apelante: Edivar Vilela de Queiroz (advogados: Fábio Seiki Esmerpublicada em 09/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. ICMS. TRANSPORTE DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO PROPRIETÁRIO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvido2ª Turma de Direito Público Classe: Recurso de Apelação Apelante: Conquista Agropecuária Ltda Epp (advogado: Hévio Duvalpublicada em 28/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DA MESMA PROPRIETÁRIA COM COMPROVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS NO PARÁ E…
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- STJAgRg no RMS 55.068/AMAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 20/08/2019penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. PRAZO EM DOBRO. DEZ DIAS. APLICAÇÃO DE REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO…
- STJAgInt no AREsp 487.745/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2017tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada (e-STJ fls. 690/692), tornando-a sem efeito quanto ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL; e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso…
- STJAREsp 470.090/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/03/2016
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJRE nos EDcl no AgRg no AREsp 592.542/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/10/2015tributario
Ante o exposto: a) quanto à pretensa contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, e b) em relação às demais alegações, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 592.542/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 19/08/2015tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREMISSA DE FATO, FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I. O pedido tem nítido caráter infringente, razão…
- STJAgRg no AREsp 592.542/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/05/2015tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar seguimento ao Recurso Especial por outros fundamentos. I. Brasília (DF), 11 de maio de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 385.494/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 07/10/2013tributario
Com essas considerações, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 544 § 4º , II, 'b', c/c o art. 557, caput, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 02 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.295.775/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Moura RibeiroQuinta Turmajulgada em 10/09/2013publicada em 16/09/2013penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO. TRANSPORTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS…
- STJAgRg no AREsp 202.954/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 14/08/2013penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RI/STJ c/c art. 544, § 4º, I, do CPC, nego seguimento ao recurso. Providencie-se o imediato início da execução da sentença condenatória, independente da publicação desta decisão ou de eventual interposição de novo recurso, devendo ser prontamente…
- STJAREsp 165.605/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 20/09/2012
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo e lhe nego provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAg 1.199.567/SPMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 16/05/2012
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento da verba reconhecida somente se viabilize, após o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, nos moldes do previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. Intimem-se…
- STJAgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.141.901/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 17/03/2011publicada em 29/03/2011administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cabo Frio contra acórdão que não conheceu dos embargos de…