AgInt no AREsp 487.745/DF

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada (e-STJ fls. 690/692), tornando-a sem efeito quanto ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL; e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 267-VI do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 116 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1586226 · 20/04/2016
• STJ AREsp 860711 · 28/03/2016
• STJ REsp 1588019 · 17/03/2016
• STJ AREsp 502771 · 16/03/2016
• STJ AREsp 848627 · 08/03/2016
• STJ REsp 1574944 · 04/03/2016
• STJ AREsp 779676 · 03/02/2016
• STJ REsp 1502464 · 02/12/2015
• STJ REsp 1456224 · 11/11/2015
• STF RE 870947 · 27/04/2015
• STJ REsp 1495146 · 10/04/2015
• STJ AREsp 552103 · 09/09/2014
• STJ AREsp 153829 · 24/09/2012
• STJ REsp 1299303 · 14/08/2012
• STJ REsp 1168593 · 09/04/2012
• STJ REsp 1133815 · 01/02/2010
• STJ REsp 1111189 · 25/05/2009
• STJ REsp 960476 · 13/05/2009

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