STJ · súmula
Súmula 135 do STJ
Vigente
Enunciado
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 135 do STJ
59 decisões do STJ citam a Súmula 135 do STJ, de 1996 a 2020; 27,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 135 do STJ, de 2004 a 2005; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 135 do STJ.
- CARFAcórdão 2202-010.984AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/09/2024publicada em 12/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de…
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- CARFAcórdão 2202-010.880AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/07/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de…
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- CARFAcórdão 2202-010.794AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/06/2024publicada em 01/07/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de…
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- CARFAcórdão 2001-006.015AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/06/2023publicada em 08/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior…
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- CARFAcórdão 2001-006.022AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/06/2023publicada em 08/09/2023tributario
OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de…
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- CARFAcórdão 2001-005.893AcórdãoNegadoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 26/04/2023publicada em 07/08/2023tributario
OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de…
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- TJDFTAcórdão n. 1658467AcórdãoNão classificadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 10/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. ISS. INCIDÊNCIA. PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. EQUIPARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. ITEM 17.06. PRODUÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA…
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- TJPR0000888-38.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2022publicada em 10/10/2022tributario
APELAÇÃO CÍVEL (1). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES CINEMATOGRÁFICOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITEM 13.01 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES NÃO…
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- STJAREsp 1.711.350/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.820.461/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/11/2019tributario
Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 1.494.945/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/06/2019tributario
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes alegam violação ao art. 1.017 do CPC/2015, asseverando que: a) "os documentos necessários para a verificação da ilegalidade de imposição do…
- STJREsp 1.789.206/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2019tributario
Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJCC 151.686/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/09/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina SJ/PR, o suscitante. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJAREsp 1.182.646/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/10/2017tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJREsp 1.586.203/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2016tributario
Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 307.163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 14/08/2007, p. 280) Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se…
- STJREsp 1.595.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/05/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 481.896/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/03/2014tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inc. VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de março de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no AgRg no Ag 1.353.885/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 15/10/2013publicada em 22/10/2013tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. LC 116/03. PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao…
- STJAREsp 276.000/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/03/2013civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJREsp 1.308.628/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 02/08/2012tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LC 116/03. PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA, EM FACE DE VETO DO ITEM 13.01 DA LISTA QUE PREVIA A TRIBUTAÇÃO DESSE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE CINEMATOGRAFIA, PREVISTA NO ITEM 13.03…