STJ · súmula
Súmula 155 do STJ
Vigente
Enunciado
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 155 do STJ
14 decisões do STJ citam a Súmula 155 do STJ, de 1997 a 2022; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 155 do STJ, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 155 do STJ.
- STJREsp 1.625.036MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2022civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, II, do RI-STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34731385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no REsp 1.953.984AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Quinta Turmapublicada em 16/12/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO MDIP (MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL) E CASSAÇÃO DE CIRCULAR DA CORREGEDORIA PM. VIOLAÇÃO ARTS. 148 E 16-A, AMBOS DO CPPM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO…
- STJREsp 1.805.996MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/03/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ,nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFARE 1.162.321/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/02/2020publicada em 18/02/2020penal
- STJAgInt no REsp 1.643.352/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/09/2019
Ante o exposto, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outros fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STFARE 1.206.515/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2019publicada em 29/05/2019
- STJAREsp 685.059/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/02/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, lhe negar provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de…
- STJREsp 1.097.716/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/12/2008tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 972.866/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 28/04/2008tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de abril de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.012.929/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 07/04/2008tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ICMS INCIDENTE SOBRE BENS IMPORTADOS POR QUEM NÃO É COMERCIANTE HABITUAL ? EC 33/01. 1. A tese abstraída pela Corte de Apelação para decidir a controvérsia é inteiramente constitucional, fazendo o cotejo entre a norma constitucional anterior e…
- STJAg 498.789/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 17/09/2003tributario
A importação de mercadorias de alta tecnologia para processamento de dados mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso provido."(RESP 299674 / SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/06/2001) "TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - LEASING -…
- STJAg 344.715/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/12/2000
Assim relatado, passo a decidir. O aresto agravado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Procuração. Cópia não autenticada. Súmula nº 115/STJ. 1. A regular representação deve ser provada até a interposição do recurso especial…
- STJAg 198.775/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 24/03/2000tributario
Ante o exposto, não admito o recurso. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2000. Ministro Costa Leite Vice-Presidente
- STJEDcl no AgRg no Ag 198.775/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 01/07/1999tributario
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS. - Acórdão embargado que não se omite acerca das questões suscitadas, não enseja embargos de declaração. - Embargos não conhecidos.
- STJAg 228.216/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Delgadopublicada em 14/05/1999
Ausentes partes essenciais das referidas peças, como o relatório e o voto que compõem o acórdão, impossível se torna aferir o conteúdo do julgamento proferido pelo Tribunal de origem, prejudicando conseqüentemente a análise do presente recurso a fim de se emprestar seguimento ao apelo especial…
- STJAgRg no Ag 198.775/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 04/03/1999publicada em 19/04/1999tributario
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - TESE CONSAGRADA NO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE PROVA. I - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio (Súmula 155/STJ) II - Em via especial, não se examina questão de fato (Súmula 07/STJ)…
- STJRMS 8.093/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 13/11/1997publicada em 19/12/1997tributario
ICMS - IMPORTAÇÃO - VEICULO - PESSOA FISICA - USO PROPRIO - INCIDENCIA. O IMPORTADOR DO BEM, PESSOA FISICA, AO RECEBE-LO NO BRASIL, PARA USO PROPRIO, ESTA SUJEITO AO ICMS (SUMULA N. 155 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.