STJ · súmula
Súmula 164 do STJ
Vigente
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 164 do STJ
45 decisões do STJ citam a Súmula 164 do STJ, de 1996 a 2026; 35,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 164 do STJ, de 2008 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 164 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Prazo de entrega do imóvel. Prazo que deve ser contado da previsão de entrega de imóvel…
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- STJEAREsp 2.637.844/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026penal
- STJREsp 2.140.026/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJAREsp 2.543.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA53785370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/02/2026 18:37:34 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de…
- STJAREsp 2.889.455/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J.b. Paula Lima32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Promessa de compra e venda de unidade em construção. Atraso. A cláusula que condiciona a entrega do imóvel à obtenção de financiamento é considerada abusiva, colocando o adquirente em desvantagem exagerada…
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- STJAgRg no AREsp 2.637.844/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 14/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO…
- STJAREsp 2.637.844/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/09/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/07/2024publicada em 05/07/2024
INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE – Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Camila Paiva Portero1ª Turma Cíveljulgada em 23/05/2022publicada em 23/05/2022
Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de…
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- STJAgRg no HC 663.444/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/10/2021penal
Ante o exposto, concedo a ordem, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de Jonival Lucas da Silva Júnior, na Ação Penal n. 1012792-56.2018.4.01.3400, da 15ª Vara Federal Criminal da SJDF, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos ocorridos desde 07/03/2005 a…
- STJREsp 1.940.534MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/08/2021civil
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJAgRg no RHC 134.594/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 17/11/2020publicada em 23/11/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE PRESCREVEM ISOLADAMENTE…
- STJRHC 134.594/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJEAREsp 693.298/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/10/2020penal
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo deduzido na petição às fls. 2.317-2. 322. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.895.904/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/10/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. P. e I. Brasília, 05 de outubro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 1.877.866/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/10/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. P. e I. Brasília, 30 de setembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 610.655/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade de VENILTON DOS SANTOS, na Ação Penal n. 0003495-87.2010.8.16.0064, relativamente à conduta do art. 47, caput, da Lei das Contravenções Penais, co m fundamento no art. 109, IV, e art. 110…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 693.298/SPAcórdãoParcialRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 08/09/2020publicada em 15/09/2020penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA…