STJ · súmula
Súmula 18 do STJ
Vigente
Enunciado
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 18 do STJ
29 decisões do STJ citam a Súmula 18 do STJ, de 1995 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 18 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 18 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
RECEPTAÇÃO CULPOSA [CP, ART. 180, § 3º]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO OBJETIVA DE ORIGEM ILÍCITA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM DOCUMENTAÇÃO, POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. PERDÃO JUDICIAL…
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- STJAgInt no AREsp 3.176.948AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÕES…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA E CONCEDEU PERDÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PENALIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 31/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: A…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul AraújoDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator. Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Mozart Gojulgada em 20/08/2019publicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 18 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOZART GOMES DE LIMA NETO em face do Acórdão de ID: 26960196 que, julgando anterior Declaratórios opostos pela mesma…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator. Relatório Hélio Lima de Omena e Maria Divamar Firmino de Omenapublicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO. RECONHECIMENTO DO VAZAMENTO DE DADOS, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Evandro Portugal1ª Câmara Criminaljulgada em 21/05/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU E CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO TERCEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, EXCLUSÃO DE CAUSA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS (ECAD). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS EM EVENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 18 STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 17/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PERDÃO JUDICIAL – ACOLHIMENTO – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS…
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- STJHC 1.027.997/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54817321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoFrancisco Lucídio de Queiroz Junior Desembargador Relator Relatório Cuida-Se de Embargos de Declaração Cível Interpostospublicada em 16/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoFrancisco Lucídio de Queiroz Júnior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Francpublicada em 13/02/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Omissão verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Honorários devidos. Recurso conhecido e provido. Omissão sanada. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Arnoldo CamanhoSegunda Turmajulgada em 13/03/2023publicada em 02/02/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 18 DO STJ. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LÍGIA SAMARA VIANA DOS SANTOS em face do Acórdão ID 26960139. II…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Banco do Brpublicada em 23/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. SÚMULA 18 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com vistas ao prequestionamento de matéria atinente à prescrição…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Banco do Brpublicada em 22/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 18 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Banco do Brpublicada em 10/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 18 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se…
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