STJ · súmula
Súmula 184 do STJ
Vigente
Enunciado
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 184 do STJ
30 decisões do STJ citam a Súmula 184 do STJ, de 1997 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 184 do STJ, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 184 do STJ.
- STJAgInt no REsp 1.994.319/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. MICROEMPRESA NÃO…
- STJAgRg no AREsp 3.065.035/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em…
- STJAgInt no REsp 1.994.319/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento nos arts. 255, § 4º, II, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55446974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJEDcl no REsp 2.107.267/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2025administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, sem alteração no resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50439141 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.994.319/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA50356818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJREsp 2.107.267/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/07/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAgRg nos EAREsp 2.509.773/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 03/01/2025penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada…
- STJREsp 2.027.605/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Documento eletrônico VDA38195740 assinado eletronicamente nos…
- STJEAREsp 1.867.716MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/02/2023tributario
- STJREsp 1.617.540MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/10/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da ora recorrente à isenção do imposto de renda, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico VDA30327969 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.542.723/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/11/2015tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFARE 729.016/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2013publicada em 22/02/2013
- STFRMS 28.189/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/11/2011publicada em 02/12/2011
- STJAg 1.299.001/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)publicada em 17/05/2010
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Brasília (DF), 12 de maio de 2010. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.022.569/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/03/2009publicada em 19/03/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO JURÍDICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 51 DA LEI 7.713/88. ATO 24/89 DA SRF. SÚMULA 184/STJ. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se…
- STJREsp 1.050.749/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/05/2008tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2008. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 697.324/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/11/2007
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl na MC 12.247/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 07/02/2007tributario
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJMC 12.247/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 04/12/2006tributario
Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. Transitada um julgado, arquive-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 724.078/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 01/02/2006
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2005. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator