STJ · súmula
Súmula 193 do STJ
Vigente
Enunciado
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 193 do STJ
5 decisões do STJ citam a Súmula 193 do STJ, de 2004 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 193 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 193 do STJ.
- STJEDcl no REsp 2.180.855/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/05/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56627654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. Competência dA JUSTIÇA ESTADUAL e legitimidade PASSIVA da fesp. Mérito. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Calculo mês a mês. Cabimento. Execução invertida. Ausência de requerimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE em serviço. CABIMENTO. Consectários legais. IPCA-E até EC 113/21. Após, selic. Sentença modificada em parte. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. Competência dA JUSTIÇA ESTADUAL e legitimidade PASSIVA da fesp. Mérito. IMPOSTO DE RENDA sobre juros. Impossibilidade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Calculo mês a mês. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado a parte ré contra sentença de procedência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ E LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. Incidência do IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ACUMULADAS. CÁLCULO MÊS A MÊS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença que determinou a incidência do imposto de…
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- STJREsp 1.077.658/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 06/03/2012publicada em 07/05/2012
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO…
- STJREsp 642.787/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/11/2008tributario
3. A Taxa Selic é o índice que deve ser aplicado como juros de mora a partir de 1º de janeiro de 1996, data em que entrou em vigência a Lei n. 9.250/95. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula…
- STJAR 1.803/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Seçãojulgada em 22/08/2007publicada em 01/10/2007civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LINHA TELEFÔNICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 106-STJ. PERDAS E DANOS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA. I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu…
- STJREsp 94.590/SPAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 13/12/2004tributario
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LINHA TELEFÔNICA. SÚMULAS 7 E 193/STJ. 1. As provas oferecidas e devidamente examinadas foram consideradas suficientes para dirimir as dúvidas acaso existentes, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 2. Para se chegar à conclusão…