STJ · súmula
Súmula 215 do STJ
Vigente
Enunciado
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 215 do STJ
1.552 decisões do STJ citam a Súmula 215 do STJ, de 1999 a 2025; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 215 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 215 do STJ, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 215 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 215 do STJ.
- STFRE 1.456.441/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023tributario
- STFRE 1.397.219/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFAI 711.643 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 08/02/2011publicada em 31/03/2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…
- STFAI 637.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2010publicada em 08/11/2010tributario
- STFAI 625.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/08/2010publicada em 03/09/2010
- STFAI 628.350/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2010publicada em 09/04/2010
- STFRE 588.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 25/02/2010publicada em 24/03/2010
- STFAI 637.430/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/02/2010publicada em 17/03/2010
- STFAI 552.023/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 28/03/2006publicada em 18/04/2006tributario