STJ · súmula
Súmula 225 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 225 do STJ
34 decisões do STJ citam a Súmula 225 do STJ, de 2003 a 2020; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 225 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 225 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 225 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 225 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DE CONTATO COM ESGOTO SANITÁRIO…
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- STFRE 1.036.812/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Michele Menezes da Cunha3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO COMUM. VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. RASURA APENAS NA ANOTAÇÃO DO CARGO. ANOTAÇÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO CONSTAM EM ORDEM CRONOLÓGICA E COM TRAÇOS TÍPICOS DA ÉPOCA. OUTROS VINCULOS ANOTADOS NA MESMA CTPS JÁ FORAM RECONHECIDOS PELA AUTARQUIA. REAFIRMAÇÃO DA DER…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michele Menezes da Cunha3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS COMO DOMÉSTICA ANOTADOS NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. ÔNUS DO RECOLHIMENTO COMPETE AO EMPREGADOR DOMÉSTICO. SEGURADA NÃO PODE SER PENALIZADA POR DESÍDIA DO EMPREGADOR. EM REQUERIMENTO POSTERIOR OS REFERIDOS VÍNCULOS FORAM…
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- STJRHC 107.817/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/11/2020penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.476.833/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2014previdenciario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 147.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/02/2013
Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJCC 119.082/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 06/02/2012
Daí o conflito negativo de competência, pois envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 4. Não obstante o dispositivo da sentença ter julgado totalmente procedente a ação, o fato é que se o Juízo sentenciante julgou, em…
- STJCC 114.343/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 10/08/2011publicada em 18/08/2011administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO…
- STJCC 111.588/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/08/2010
Pelo exposto, conheço do conflito para anular a sentença proferida pela Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o julgamento do mandado de segurança. Publique-se…
- STJCC 106.304/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/03/2010administrativo
114, III, da CF/88. Por seu turno, quando a causa envolver contribuição sindical de servidores estatutários, competente será a Justiça Estadual, nos termos da decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que…
- STJCC 108.894/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/03/2010administrativo
Diante do exposto, com fulcro no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJCC 102.110/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/03/2010administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis - MT, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL…
- STJCC 107.300/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/11/2009
Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Civil, conheço do conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJCC 105.961/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/09/2009administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça de São Paulo, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJCC 107.456/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/09/2009administrativo
Diante do exposto, com fulcro no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Santos-SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJCC 100.682/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2009publicada em 18/06/2009administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS CONTRA MENOR INFRATOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. EMENDA 45/05. ACRÉSCIMO DE JURISDIÇÃO CÍVEL À JUSTIÇA MILITAR. AÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES…
- STJAgRg no CC 103.279/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 13/05/2009publicada em 25/05/2009
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL ? JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO TRABALHO ? SÚMULA 225/STJ. 1. Caso em que se discute a competência para conhecer de recurso interposto contra sentença proferida por Juízo da Vara do…
- STJCC 102.157/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/04/2009administrativo
114, III, da CF/88. Por seu turno, quando a causa envolver contribuição sindical de servidores estatutários, competente será a Justiça Estadual, nos termos da decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que…
- STJCC 103.279/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 27/03/2009
Com essas considerações, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, o suscitante. Brasília (DF), 24 de março de 2009. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora