STJ · súmula

Súmula 236 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 22/03/2000
Publicação: DJ 14/04/2000, p. 107

Enunciado

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 236 do STJ

21 decisões do STJ citam a Súmula 236 do STJ, de 2000 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 236 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 236 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenizatória de dano moral – IPTU – Município de Bauru – Omissão – Ocorrência – Súmula 236 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INÉPCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por Vanderleia Leite de Medeiros contra sentença proferida pela 4ª…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 01/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO NOME DO AGRAVANTE NA CDA QUE EMBASOU INICIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL MEDIANTE JUNTADA DE ANEXO DA CDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS AS TESES DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo assistente simples, COBRA ENGENHARIA LTDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE DBI. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA CEF. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTCONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa CccivSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 29/08/2025publicada em 04/09/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 210.652/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/03/2025civil
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Schietti CruzPrimeira Câmara Criminalpublicada em 29/11/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.551.579/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2024civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso adesivo como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJCC 206.630/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do Documento eletrônico VDA42615307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/08/2024 07:15:02 Código de Controle do Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTEmbargos de Declaração Cível 1000459-17.2020.8.11.0029AcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 29/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1000459-17.2020.8.11.0029AcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 21/06/2023publicada em 27/06/2023
‘RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DO FATO PELO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – CONFISSÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR - CAUSADOR DO ACIDENTE QUE AFIRMA QUE ADENTROU NA RUA SEM OLHAR – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 36 DO CTB - FATO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE no CC 187.091MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 15/02/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE EFETIVO DA RECUPERANDA SOBRE AS DEMAIS SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 03/02/2022publicada em 08/02/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 660 – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Negada a repercussão geral…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002170-44.2019.8.16.0167AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 16/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DA EXECUÇÃO E DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DEMANDA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.811.347/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 21/11/2019
- Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos causados aos recorridos, à inocorrência de cerceamento de defesa, bem como em relação aos valores da compensação por dano moral e da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJCC 167.145/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/08/2019
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se os interessados. Brasília, 18 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal