RE no CC 187.091

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE EFETIVO DA RECUPERANDA SOBRE AS DEMAIS SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 236 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator